Atuação jurídica em Direito do Trabalho, com atendimento humanizado, análise individual de cada situação e orientação responsável.
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Advocacia Trabalhista Especializada
Dra. Camila Albuquerque
OAB/SP 412.890
Registro em carteira, pactuações de funções, remuneração inicial e combate à pejotização irregular.
Horas extraordinárias, intervalos de descanso, banco de horas e controle fidedigno de ponto.
Depósitos de FGTS, 13º salário, férias remuneradas, adicionais de insalubridade e periculosidade.
Cálculo integral das verbas rescisórias, multa de 40%, aviso prévio e rescisão indireta quando cabível.
Conheça algumas das situações que podem exigir orientação jurídica especializada. Clique em cada assunto para consultar os detalhes.
Trabalho sem carteira assinada ou pejotização irregular
Quando há subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, mas a empresa não assina a carteira ou impõe a criação de CNPJ fictício (pejotização).
O que diz a lei: O princípio da primazia da realidade prevalece sobre contratos formais de prestação de serviços se os requisitos do art. 3º da CLT estiverem presentes.
Direitos correlatos: Anotação retroativa em CTPS, depósitos integrais de FGTS + multa, férias + 1/3, 13º salários e eventuais adicionais.
Pagamento incorreto ou atraso
Divergências no cálculo de aviso prévio, saldo salarial, férias proporcionais, 13º e multa legal pelo descumprimento do prazo de 10 dias.
Prazo de pagamento: O art. 477 da CLT estipula o limite improrrogável de até 10 dias corridos para o pagamento das verbas rescisórias.
Penalidades: Atrasos ensejam a aplicação de multa equivalente a um salário do empregado.
Supressão de intervalos e horas
Extrapolação de jornada sem a devida quitação de adicionais (mínimo de 50%), não fruição de intervalo intrajornada ou banco de horas irregular.
Controle de ponto: A empresa tem o dever legal de apresentar os registros fidedignos de frequência para jornada acima de 20 funcionários.
Reflexos: Horas extras habituais refletem em DSR, aviso prévio, férias, 13º e FGTS.
Falta de depósito ou diferenças
Ausência de depósitos mensais de 8% na conta vinculada, saque indevido ou diferença no recolhimento da multa rescisória de 40%.
Falta grave: O não recolhimento contínuo do FGTS constitui descumprimento contratual grave, possibilitando a rescisão indireta.
Humilhações e condutas abusivas
Condutas reiteradas que degradam as condições de trabalho, isolamento proposital, perseguições veladas ou constrangimentos públicos.
Proteção à dignidade: O trabalhador tem direito a ambiente saudável. A comprovação de assédio autoriza pedido indenizatório e rescisão indireta do contrato.
Lesões, LER/DORT e CAT
Lesões súbitas ou patologias desenvolvidas em razão das atividades exercidas (como LER, DORT, burnout ou lesões ergonômicas).
Direitos: Emissão obrigatória da CAT, estabilidade provisória no emprego de 12 meses após alta previdenciária e reparação por danos.
Gestantes, acidentados e CIPA
Garantia provisória de emprego para gestantes (da confirmação até 5 meses pós-parto), membros eleitos da CIPA e vítimas de acidente de trabalho.
Proteção contra dispensa: A dispensa arbitrária durante o período estabilitário acarreta reintegração ao trabalho ou indenização substitutiva integral.
Riscos à saúde ou à vida
Exposição a agentes químicos, biológicos, ruído excessivo ou calor (insalubridade: 10%, 20% ou 40%) ou inflamáveis, eletricidade e segurança (periculosidade: 30%).
Comprovação pericial: Exige análise fática e laudos técnicos específicos (LTCAT/PPRA/PGR) que demonstrem a nocividade ou risco iminente.
*As situações acima dependem de análise documental detalhada e individualizada de cada contrato de trabalho.
Entenda como é estruturada a avaliação e condução do seu caso, do primeiro contato ao direcionamento profissional.
O visitante apresenta brevemente sua situação através do formulário ou WhatsApp, de forma sigilosa e sem compromisso.
A advogada recebe as informações e avalia os aspectos fáticos e documentais relevantes do caso com critério técnico.
O visitante recebe orientação clara sobre os possíveis caminhos jurídicos aplicáveis à sua situação, com serenidade e responsabilidade.
OAB/SP 412.890
Advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho, com atuação focada na defesa estratégica de trabalhadores, executivos e profissionais pejotizados em todo o Brasil.
Com sólida atuação técnica voltada às relações trabalhistas, meu compromisso é fornecer um atendimento humanizado, seguro e transparente, analisando minuciosamente cada particularidade contratual e prova digital para garantir a máxima observância dos direitos previstos na legislação vigente.
Especialista em Direito do Trabalho (USP)
Mais de 10 anos de dedicação exclusiva às causas trabalhistas
Respostas objetivas e fundamentadas para as principais perguntas sobre a relação de trabalho.
A orientação profissional é recomendada sempre que houver dúvidas sobre o cumprimento de cláusulas contratuais, atraso sistemático de salários ou FGTS, rescisão de contrato, exigência abusiva de jornada, assédio no ambiente de trabalho ou ocorrência de acidente laboral. Uma consulta preventiva ajuda a resguardar provas e evitar a perda de prazos prescricionais.
Em regra, a jornada padrão prevista pela Constituição é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Qualquer período trabalhado além desse limite sem a correspondente compensação válida (por acordo formal de banco de horas) deve ser remunerado com o adicional mínimo de 50% (ou percentual superior fixado em Convenção Coletiva de Trabalho). Intervalos suprimidos também podem gerar direito a pagamento indenizatório.
A CLT estipula que a quitação de todas as parcelas rescisórias deve ocorrer em até 10 dias corridos contados do término do contrato. Caso esse prazo seja descumprido ou os valores estejam incorretos, o empregado pode exigir o pagamento com a incidência da multa prevista no artigo 477 da CLT, além da liberação imediata das guias para saque do FGTS e seguro-desemprego.
Se você trabalhou sem registro em carteira ou sob a roupagem de MEI/PJ, mas cumpria ordens de chefia (subordinação), tinha horário habitual de trabalho, recebia remuneração e não podia ser substituído por outra pessoa (pessoalidade), a Justiça do Trabalho reconhece o vínculo empregatício pleno, condenando a empresa ao pagamento retroativo de todos os direitos não usufruídos.
Sim. O trabalhador possui o prazo de até 2 (dois) anos após o desligamento da empresa para ajuizar uma reclamatória trabalhista, podendo pleitear os direitos referentes aos últimos 5 (cinco) anos contados da data do ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). Por isso, quanto antes for realizada a análise, menor o risco de prescrição de parcelas devidas.
Apresente brevemente sua situação e saiba como funciona o atendimento jurídico. Cada caso é analisado de forma individualizada e com total confidencialidade.
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